| Id | Nome | Descricao | Contribuicao |
| 1 | 282 | LEI Nº 13.153, DE 30 DE JULHO DE 2015. Institui a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e seus instrumentos; prevê a criação da Comissão Nacional de Combate à Desertificação; e dá outras providências. | Combate à Desertificação, Lei 13.153/2015 | Análise da Lei 13.153/2015 e Proposição Legislativa 1589/2022. Ajuste do texto da PL conforme a segunda emenda apresentada em 20/05/2024, de autoria do Senador Carlos Viana;
2. Estender o convite da audiência pública proposta para outros atores, além dos já elencados pelo CAE, a exemplo de IBAMA, MCTI (Cemaden), dentre outros. |
| 2 | 281 | Lei 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. | Código Florestal, Lei 12.651/2012 | Nota Técnica sobre os seguintes Projetos de Lei: 1963/2023, 2577/2023 e 1399/2024. |
| 3 | 343 | Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017. Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências. | RenovaBio, Lei 13.576/2017 | Proposta de fator único para a penalização dos perfis das biomassas usadas na Renovabio |
| 4 | 344 | Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017. Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências. | RenovaBio, Lei 13.576/2017 | Apoio à formulação ou à execução de políticas públicas *** Contabilidade de emissões fugitivas estimadas e inseridas na rota
do biometano, presente na RenovaCalc, com indicações de pontos de verificação e
documentação para a auditoria de certificação. A inclusão dessa melhoria tem impacto
considerável na rota do biometano, pois as emissões fugitivas, identificadas nesse estudo,
representam em média 0,5% a 14% do total de metano gerado. Esse resultado subsidia a
Agência Nacional do Petróleo, Gás natural e Biocombustíveis (ANP) e o Ministério de Minas e
Energia (MME) na melhoria da política nacional de biocombustíveis (Lei 13.576/2017,
RenovaBio). |
| 5 | 345 | Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017. Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências. | RenovaBio, Lei 13.576/2017 | Apoio à formulação ou à execução de políticas públicas *** Subsídios para a Agência Nacional do Petróleo, Gás natural e Biocombustíveis (ANP) e para o Ministério de Minas e Energia (MME) sobre inventários de referência regionais (estados) para cana-de-açúcar, soja e milho a serem penalizados e usados como dado padrão na RenovaClac, ferramenta oficial da política nacional de biocombustíveis (Lei 13.576/2017, RenovaBio) |
| 6 | 350 | Resolução SMA nº 05, de 13 de janeiro de 2017. Institui o Painel sobre Sistemas Agroflorestais - SAF, e dá outras providências. | Painel SAF/SP, Resolução SMA/SP 05/2017 | Apoio à formulação ou à execução de políticas públicas *** Indicação de recomendações técnicas sobre desenho otimizado de SAFs e estratégias de manejo, comercialização e agregação de valor aos produtos agroflorestais que possam ser apoiadas pelas políticas públicas estaduais no âmbito do Painel Agroflorestal da Secretaria Estadual de Meio Ambiente-SP. |
| 7 | 352 | PORTARIA SDA Nº 617, DE 11 DE JULHO DE 2022. Atualiza a lista de Pragas Quarentenárias Ausentes (PQA) para o Brasil. | Pragas Quarentenárias Ausentes - PQA, Portaria SDA 617/2022 | Apoio à formulação ou à execução de políticas públicas *** Meio ambiente e desenvolvimento sustentável: desafios e soluções 3. cap. 7. p. 79-90. |
| 8 | 353 | PORTARIA SDA Nº 617, DE 11 DE JULHO DE 2022. Atualiza a lista de Pragas Quarentenárias Ausentes (PQA) para o Brasil. | Pragas Quarentenárias Ausentes - PQA, Portaria SDA 617/2022 | Apoio à formulação ou à execução de políticas públicas *** Meio ambiente e desenvolvimento sustentável: desafios e soluções 3. cap. 8. p.91-102. |
| 9 | 354 | PORTARIA SDA Nº 617, DE 11 DE JULHO DE 2022. Atualiza a lista de Pragas Quarentenárias Ausentes (PQA) para o Brasil. | Pragas Quarentenárias Ausentes - PQA, Portaria SDA 617/2022 | Apoio à formulação ou à execução de políticas públicas *** O futuro das ciências agrárias: inovações e desafios 4. cap. 6. p. 51-63. |
| 10 | 249 | LEI Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências. | Mata Atlântica, Lei 11.428/2006 | Elaboração da Nota Técnica sobre o impacto do PL 364/2019, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa dos Campos de Altitude associados ou abrangidos pelo bioma Mata Atlântica. |
| 11 | 347 | Lei n. 5.627, de 16 de abril de 2018. Dispõe sobre a obrigatoriedade de aquisição de gêneros alimentícios provenientes da agricultura familiar, do produtor rural e de associações e/ou cooperativas produzidos em âmbito local e dá outras providências. | Comercialização de gêneros alimentícios | Apoio à formulação ou à execução de políticas públicas *** Subsídio à Lei número 5560, de 28 de novembro de 2017, que institui a colaboração municipal com a Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais (Art. 5o), e à Lei Número 5.627, de 16 de abril de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade de aquisição de gêneros alimentícios proveniente da agricultura familiar, sobre o planejamento e execução de ações que favoreçam a comercialização dos produtos agrícolas (com auxílio dos mapas de uso das terras, fluxos de escoamento e comercialização. |
| 12 | 351 | LEI Nº 6.116, DE 22 DE JUNHO DE 2021 Institui o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais – PMPSA no Município de Valinhos.
| PMPSA no Município de Valinhos | Apoio à formulação ou à execução de políticas públicas *** LEI Nº 6.116, DE 22 DE JUNHO DE 2021 Institui o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais – PMPSA no Município de Valinhos. |
| 13 | 120 | Portaria SAF/MAPA nº 287, de 16 de agosto de 2022. Institui o Projeto Hubtech da Agricultura Familiar | HubTech Agricultura Familiar, Portaria MAPA 287/2022 | Elaboração e lançamento dos Hub Sistemas Agroflorestais na Plataforma Ater + Digital. TED MAPA 103/2021 |
| 14 | 147 | Portaria SAF/MAPA nº 287, de 16 de agosto de 2022. Institui o Projeto Hubtech da Agricultura Familiar | HubTech Agricultura Familiar, Portaria MAPA 287/2022 | Elaboração e lançamento dos Hub Mudanças Climáticas na Plataforma Ater + Digital. TED MAPA 103/2021 |