| Id | Nome | Descricao | Contribuicao |
| 1 | 399 | Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991. Estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos | Política Paulista de Recursos Hídricos, Lei Estadual (SP) 7.663/1991 | - |
| 2 | 384 | Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991. Estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos | Política Paulista de Recursos Hídricos, Lei Estadual (SP) 7.663/1991 | - |
| 3 | 398 | Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991. Estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos | Política Paulista de Recursos Hídricos, Lei Estadual (SP) 7.663/1991 | - |
| 4 | 400 | Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991. Estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos | Política Paulista de Recursos Hídricos, Lei Estadual (SP) 7.663/1991 | - |
| 5 | 401 | Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991. Estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos | Política Paulista de Recursos Hídricos, Lei Estadual (SP) 7.663/1991 | - |
| 6 | 402 | Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991. Estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos | Política Paulista de Recursos Hídricos, Lei Estadual (SP) 7.663/1991 | - |
| 7 | 362 | LEI Nº 13.153, DE 30 DE JULHO DE 2015. Institui a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e seus instrumentos; prevê a criação da Comissão Nacional de Combate à Desertificação; e dá outras providências. | Combate à Desertificação, Lei 13.153/2015 | - |
| 8 | 359 | Lei Municipal nº 14.746/2013 - Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e do Agronegócio de Campinas/SP (CMDRA) | CMDRural Campinas/SP, Lei Municipal 14.746/2013 | - |
| 9 | 363 | Lei Orgânica do Município de Jaguariúna/SP. LEI COMPLEMENTAR Nº 204, de 19 de janeiro de 2012 - Art. 14. Para a preservação, proteção e recuperação do meio ambiente Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do Município de Jaguariúna - PDJ | CMDRural Jaguariúna/SP, Decreto Municipal 2.033/2001 | - |
| 10 | 373 | Lei 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. | Código Florestal, Lei 12.651/2012 | - |
| 11 | 374 | ABNT/CEE-157 Comissão de Estudo Especial de Microbiologia de Alimentos da Associação Brasileira de Normas Técnicas | Alimentos, ABNT/CEE 157 | - |
| 12 | 387 | Lei Municipal n. 2218 de 14.04.2014 - Programa Bacias Jaguariúna (Jaguariúna, 2014); Decreto n. 3297 de 04 de fevereiro de 2015 - PSA (Jaguariúna, 2015); Regimento Interno da UGP/Bacias Jaguariúna (Jaguariúna, 2018) | PSA Jaguariúna/SP, Decreto Municipal 3.297/2015 | - |
| 13 | 383 | Normas Técnicas Específicas para a Produção Integrada de Morango – NTEPIMo - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 14, DE 1º DE ABRIL DE 2008 e Instrução Normativa nº 24, de 04 de agosto de 2010 | PI Brasil (PIMo), Instrução Normativa MAPA 14, 2008 | - |
| 14 | 232 | Plano Setorial de Mitigação e de Adaptação às Mudanças Climáticas (Plano ABC) - artigo 12 da Lei que institui a Política Nacional sobre Mudanças do Clima – PNMC (LEI n.º 12.187, de 29 de DEZEMBRO de 2009) | Plano ABC, Lei 12.187/ 2009 | Nota Técnica que documenta e esclarece a excepcional escassez de castanha-do-brasil verificada na safra 2024/2025 solicitada pela ApexBrasil. Destinada a planejar as atividades, ajustar expectativas junto aos clientes nacionais e internacionais das empresas associadas à ApexBrasil, e implementar estratégias de adaptação à atual conjuntura. Do mesmo modo, um relato oficial da quebra permitirá que a ApexBrasil organize ações para conscientizar compradores internacionais da realidade do segmento. |
| 15 | 360 | Plano Setorial de Mitigação e de Adaptação às Mudanças Climáticas (Plano ABC) - artigo 12 da Lei que institui a Política Nacional sobre Mudanças do Clima – PNMC (LEI n.º 12.187, de 29 de DEZEMBRO de 2009) | Plano ABC, Lei 12.187/ 2009 | - |
| 16 | 380 | Lei N 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. | Programa Brasileiro ACV CT2 (PBACV), Lei 12.305/2010 | - |
| 17 | 381 | Lei N 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. | Programa Brasileiro ACV CT2 (PBACV), Lei 12.305/2010 | - |
| 18 | 382 | Lei N 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. | Programa Brasileiro ACV CT2 (PBACV), Lei 12.305/2010 | - |
| 19 | 379 | LEI Nº 12.187, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009. Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências. | Mudanças Climáticas, Lei 12.187/2009 | - |
| 20 | 406 | LEI Nº 12.187, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009. Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências. | Mudanças Climáticas, Lei 12.187/2009 | - |
| 21 | 403 | LEI Nº 12.187, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009. Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências. | Mudanças Climáticas, Lei 12.187/2009 | - |
| 22 | 385 | Decreto N 9.414, de 19 de junho de 2018. Institui o Programa Nacional de Levantamento e Interpretação de Solos do Brasil. | PronaSolos, Decreto 9.414/2018 | - |
| 23 | 386 | Lei Municipal nº 15.046 de 23 de julho de 2015 | PSA Campinas/SP, Lei Municipal 15.046/2015 | - |
| 24 | 377 | LEI Nº 12.805, DE 29 DE ABRIL DE 2013. Institui a Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta e altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. | Política Nacional ILPF, Lei 12.805/2013 | - |
| 25 | 375 | DECRETO Nº 5.472, DE 20 DE JUNHO DE 2005. Promulga o texto da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, adotada, naquela cidade, em 22 de maio de 2001. | Convenção de Estocolmo, Decreto 5.472/2005 | - |
| 26 | 365 | LEI Nº 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. | Vigilância Sanitária, Lei 9.782/1999 | - |
| 27 | 369 | Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017. Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências. | RenovaBio, Lei 13.576/2017 | - |
| 28 | 410 | Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017. Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências. | RenovaBio, Lei 13.576/2017 | - |
| 29 | 411 | Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017. Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências. | RenovaBio, Lei 13.576/2017 | - |
| 30 | 412 | Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017. Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências. | RenovaBio, Lei 13.576/2017 | - |
| 31 | 413 | Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017. Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências. | RenovaBio, Lei 13.576/2017 | - |
| 32 | 408 | Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017. Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências. | RenovaBio, Lei 13.576/2017 | - |
| 33 | 409 | Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017. Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências. | RenovaBio, Lei 13.576/2017 | - |
| 34 | 388 | Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017. Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências. | RenovaBio, Lei 13.576/2017 | - |
| 35 | 367 | Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017. Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências. | RenovaBio, Lei 13.576/2017 | - |
| 36 | 389 | Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017. Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências. | RenovaBio, Lei 13.576/2017 | - |
| 37 | 358 | LEI Nº 14.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de seus produtos técnicos e afins; revoga as Leis nºs 7.802, de 11 de julho de 1989, e 9.974, de 6 de junho de 2000, e partes de anexos das Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999. | Nova Lei de Agrotóxicos, Lei n. 14.785/2023 | - |
| 38 | 415 | LEI Nº 14.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de seus produtos técnicos e afins; revoga as Leis nºs 7.802, de 11 de julho de 1989, e 9.974, de 6 de junho de 2000, e partes de anexos das Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999. | Nova Lei de Agrotóxicos, Lei n. 14.785/2023 | - |
| 39 | 390 | Resolução SMA nº 05, de 13 de janeiro de 2017. Institui o Painel sobre Sistemas Agroflorestais - SAF, e dá outras providências. | Painel SAF/SP, Resolução SMA/SP 05/2017 | - |
| 40 | 391 | Lei Nº 11.346, de 15 de setembro de 2006. Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências. | Segurança Alimentar, SISAN, Lei 11.346/2006 | - |
| 41 | 392 | Lei n° 7.763, de 07 de Novembro de 1978 Cria a empresa pública denominada 'SUAPE - Complexo Industrial Portuário' e dá outras providências. | SUAPE, Lei 7.763/1978 | - |
| 42 | 393 | LEI Nº 16.684, DE 19 DE MARÇO DE 2018. Institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica - PEAPO, e dá outras providências | PEAPO, 16.684/2018 | - |
| 43 | 376 | Política Municipal do Meio Ambiente - PLANO DIRETOR IMPLANTADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 501, DE 31 DE OUTUBRO DE 1995 E MODIFICADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.573, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2003, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Política Municipal de Meio Ambiente, Ribeiro Preto, LC 1.573/2003 | - |
| 44 | 356 | Portaria SAF/MAPA nº 287, de 16 de agosto de 2022. Institui o Projeto Hubtech da Agricultura Familiar | HubTech Agricultura Familiar, Portaria MAPA 287/2022 | - |
| 45 | 357 | Portaria SAF/MAPA nº 287, de 16 de agosto de 2022. Institui o Projeto Hubtech da Agricultura Familiar | HubTech Agricultura Familiar, Portaria MAPA 287/2022 | - |
| 46 | 226 | Portaria SAF/MAPA nº 287, de 16 de agosto de 2022. Institui o Projeto Hubtech da Agricultura Familiar | HubTech Agricultura Familiar, Portaria MAPA 287/2022 | Gestão da plataforma web Ater+ Digital. [COMPLEMENTAR COM RELATO DE FIM DE ANO] |
| 47 | 372 | ABNT/CEE-104 - Comissão de Estudo Especial de Segurança de Alimentos | Alimentos, ABNT/CEE 104 | - |
| 48 | 370 | Portaria nº 521, de 21 de julho de 2010. Institui a Comissão Técnica Brasileira da Vinha e do Vinho - CTBVV | Vitivinicultura, Portaria MAPA 521/2010 | - |
| 49 | 371 | Portaria MAPA N 2006, DE 26 de novembro de 2018. Institucionaliza o Agro+Mulher como política pública no MAPA, visando à promoção da equidade e igualdade de oportunidades para mulheres e homens. | Mulheres Rurais do Brasil, Portaria MAPA 2006/2018 | - |
| 50 | 368 | Lei Municipal 10.841, de 24 de maio de 2001. Dispõe sobre a criação do Sistema de Administração da qualidade ambiental e de proteção dos recursos naturais e animais do Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMDEMA/CAMPINAS-SP) e dá outras providências | Sistema Municipal de Meio Ambiente, Lei Municipal 10.841/2001 | - |
| 51 | 394 | Lei nº 14.653 de 23 de agosto de 2023. Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, e 14.119, de 13 de janeiro de 2021, para disciplinar a intervenção e a implantação de instalações necessárias à recuperação e à proteção de nascentes. | Proteção às nascentes. Lei nº 14.653 | - |
| 52 | 395 | Decreto-Lei nº 53.516 de 31 de janeiro de 1964. Reconhece a Confederação Nacional da Agricultura ... como uma entidade sindical de grau superior, incumbida de coordenar os "interesses econômicos da agricultura, da pecuária e similares, da produção extrativa rural em todo o território nacional." O decreto também alterou seu nome para Confederação Nacional da Agricultura (CNA). | Confederação Nacional da Agricultura - CNA, Lei nº 53.5166 | - |
| 53 | 396 | Lei n ° 9.478, de 6 de agosto de 1997, na condição de órgão de assessoramento do Presidente da República, é aquele destinado à formulação de políticas e diretrizes energéticas. Conselho Nacional de Politica Energética - CNPE.
| Conselho Nacional de Politica Energética - CNPE, Lei nº 9.478 | - |
| 54 | 397 | Projeto de Lei Complementar (PLP) 150/22 institui uma política nacional para desenvolver a bioeconomia no Brasil. A proposta prevê os princípios, diretrizes e instrumentos da nova política. | Bioeconomia, PL nº 150/22 | - |
| 55 | 404 | Lei nº 10.850, de 07 de junho de 2001. Cria a área de proteção ambiental - APA - do município de Campinas, regulamenta o uso e ocupação do solo e o exercício de atividades pelo setor público e privado.
| Área de Proteção Ambiental de Campinas/SP - CONGEAPA | - |
| 56 | 405 | Decreto nº 67.678, de 01 de maio de 2023. Dispõe sobre o Plano Estadual para Adaptação à Mudança do Clima e Baixa Emissão de Carbono na Agropecuária - Plano ABC+SP e institui seu Grupo Gestor Estadual - GGE. | Plano ABC+SP, Decreto nº 67.678 | - |
| 57 | 407 | Ato do Presidente nº 51, de 12/04/2023. Frente Parlamentar pelo Desenvolvimento da Ciência, Tecnologia, Inovação e sua Integração com o Mercado de Trabalho.
| ALESP, nº 51, de 12/04/2023 | - |
| 58 | 366 | DECRETO Nº 9.578, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018.
Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
| Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, Decreto nº 9.578/2018 | - |
| 59 | 414 | PORTARIA SDA Nº 617, DE 11 DE JULHO DE 2022. Atualiza a lista de Pragas Quarentenárias Ausentes (PQA) para o Brasil. | Pragas Quarentenárias Ausentes - PQA, Portaria SDA 617/2022 | - |
| 60 | 361 | DECRETO Nº 12.097, DE 3 DE JULHO DE 2024. Institui a Política Nacional de Conservação e Uso Sustentável dos Recursos Genéticos para a Alimentação, a Agricultura e a Pecuária. | Recursos Genéticos, Decreto n. 12.097. | - |
| 61 | 364 | LEI Nº 11.326, DE 24 DE JULHO DE 2006. Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rural | Política Agricultura Familiar, Lei 11.326/2006 | - |
| 62 | 148 | LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015. Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3º e 4º do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001; e dá outras providências. | Diversidade biológica, Lei 13.126/2015 | nvio de relatório de sugestões à GGPP/SGARE para compor resposta institucional da Embrapa à consulta pública instituída pela PORTARIA SDI/MAPA Nº 736, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025. Esta trata de sugestões de atualização (inclusão, alteração ou exclusão) da lista de espécies exóticas para as quais não há necessidade de cadastramento de atividades de pesquisa e/ou desenvolvimento tecnológico no SisGen contemplada pelo art. 113 do Decreto nº 8.772, de 2016 |